Termos de Uso

Última atualização: 13 de Setembro de 2026

1. Natureza do Projeto

O AcompanhaBrasil é uma plataforma de código aberto (Licença MIT), sem fins lucrativos e apartidária, cujo objetivo é fornecer infraestrutura tecnológica para que os cidadãos exerçam a fiscalização cívica popular sobre os Boletins de Urna (BUs) impressos e afixados publicamente pelas mesas receptoras de votos da Justiça Eleitoral brasileira.

2. Responsabilidade do Voluntário

O voluntário declara que as fotografias e dados submetidos são cópias fiéis dos Boletins de Urna afixados nas respectivas seções eleitorais. Qualquer tentativa de inserção deliberada de dados falsos ou fotos adulteradas será identificada pelos algoritmos de detecção de divergência e sinalizada publicamente para auditoria.

3. Licença de Código Aberto

Todo o código-fonte da plataforma está disponível sob os termos da licença MIT. O software é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas de qualquer espécie.